DIREITO DE RECURSO NO PREGÃO

Decisão do TCU (Acórdão nº 2.564/2009-Plenário) publicada no DOU de 06.11.2009, determinou ao Hospital Universitário - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (HU/UFGD) para que, em certames licitatórios, quando proceder ao juízo de admissibilidade das intenções de recorrer manifestadas pelos licitantes nas sessões públicas na modalidade pregão (eletrônico ou presencial), busque verificar tão-somente a presença dos pressupostos recursais, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, para o qual deve ser concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das respectivas razões de recursos do licitante e o mesmo período para os demais licitantes, caso queiram apresentar suas contra-razões, nos termos do art. 4°, inc. XVIII, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 11, inc. XVII, do Decreto nº 3.555/2000 (pregão presencial), e do art. 26, “caput”, do Decreto nº 5.450/2005 (pregão eletrônico). .

O Pregoeiro deve aguardar as razões do recurso para proceder ao julgamento de seu mérito, sendo vedado que ele impeça os licitantes de apresentar as razões de recurso caso os mesmos tenham manifestado e motivado a intenção de interposição de recurso no momento adequado.

A IN 03/2009 e as Alterações nos Contratos de Terceirização

A Instrução Normativa 03, de 15/10/2009, tem como objetivo disciplinar a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

A nova instrução normativa, já disponível no site do Comprasnet, promove alterações importantes em relação à IN 02/2008, trazendo algumas novidades para os processos de contratação de serviços terceirizados, como:

1. Criação de conta vinculada específica como garantia para pagamento dos encargos trabalhistas;

2. Alterações na planilha de custos e formação de preços, com a inclusão do grupo E dos encargos sociais.

3. Modificação dos índices de produtividade para a prestação de serviços de limpeza;

4. Alteração do método para fazer a repactuação dos contratos.

Você acha que essas alterações poderão trazer benefícios aos contratos de prestação de serviços terceirizados?

Declaração de Elaboração Independente de Proposta

A Instrução Normativa/SLTI-MP nº 2, de 16/09/2009, estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG).

A Instrução traz o modelo da declaração na qual o licitante declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da licitação foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão promotor da licitação antes da abertura oficial das propostas; e

(f) está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Você acha que esse novo instrumento adotado pela Administração Pública poderá diminuir a formação de cartéis nas licitações?